DECISÃO Trata-se de re curso especial interposto por FLÁVIO LUPION ORTEGA com fundamento no art — REsp REsp 2241179

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de re curso especial interposto por FLÁVIO LUPION ORTEGA com fundamento no art. 105, III, alínea a e c, da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 65-66):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que deferiu pedido de execução complementar para atualização de valores com base em índice de correção monetária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reabertura da fase de execução para complementação de valores com base em índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo, diante da coisa julgada e do trânsito em julgado da sentença, e se ocorreu prescrição intercorrente no período entre o pagamento do requisitório e o pedido de execução complementar.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão considerou que o título executivo já previa a aplicação do INPC como índice de correção monetária, não sendo cabível a reabertura da execução para aplicação da tese do Tema 1.170 da repercussão geral do STF, que admite alteração de índices após trânsito em julgado apenas quando há legislação superveniente ou entendimento jurisprudencial posterior, o que não ocorre no caso.
4. Ademais, a parte exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo INSS, que aplicou índice diverso (TR), e o pagamento do requisitório foi disponibilizado em 04/2018, demonstrando a preclusão da pretensão de revisão.
5. Verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente, pois transcorreram mais de cinco anos entre o pagamento do requisitório e o pedido de execução complementar, conforme Súmula 150 do STF, art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, o que impede a complementação dos valores pretendida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a impossibilidade de reabertura da execução complementar e declarar a prescrição intercorrente, afastando o pedido de complementação dos valores.
Tese de julgamento: A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 é aplicável à pretensão executória de complementação de precatório, iniciando-se o prazo a partir do trânsito em julgado do Tema 810 do STF ou da data do pagamento do precatório, conforme o caso, sendo vedada a reinauguração da fase de execução após o decurso desse
[trecho intermediário suprimido]
fim, "é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (REsp n. 2.091.205/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024).
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. 1. CONTROLE PELO STJ A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 525, § 15, 927 E 928 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA . 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.