ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2241249

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIOS RECONHECIDOS. QUESTÕES DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame.
2. Recurso especial conhecido e provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos da Apelação n. 1.0000.25.005901-1/001.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse movida pela ora Recorrente (fls. 731-733).
O Tribunal de origem negou provimento às apelações (fls. 1565-1575).
A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 1565):
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESAPROPRIAÇÃO - USINA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO.
Constatada a existência de desapropriação, impõe-se o reconhecimento de que a concessionária é legítima possuidora da área utilizada como faixa de segurança. Comprovadas a invasão e turbação consciente de faixa de segurança, restam caracterizadas a clandestinidade e a má-fé da posse da parte requerida. Afastada a boa-fé da natureza possessória e verificando-se que a construção não se enquadra no conceito de benfeitoria, não há se falar em indenização.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1600-1604).
Sustenta a parte recorrente, nas razões do apelo nobre (fls. 1611-1621), contrariedade aos arts. 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, todos do CPC/2015. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração. Pondera que o acórdão recorrido carece de fundamentação adequada.
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1630).
O recurso especial foi admitido (fls. 1631-1632).
O Ministério Público Federal
[trecho intermediário suprimido]
do entendimento perfilhado pela Corte de origem.
IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e, por conseguinte, determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, com a efetiva apreciação, como entender de direito, dos vícios apontados no recurso integrativo, conforme descrição contida neste decisum.
É como voto.