DECISÃO Vistos — REsp REsp 2241427

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 212e):
APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Município de Porto Ferreira - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
i) Arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil de 2015 e 1º, § 5º, da Resolução CNJ n. 547/2024 - O TJSP entendeu que o prazo de 90 dias estabelecido no §5º do artigo 1º da Resolução n. 547 do CNJ não foi observado pela Municipalidade recorrente, pois de acordo com o artigo 7º do Provimento CSM n. 2.738/2024, ele decorreu independentemente de intimação específica. Porém, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo destoa de outros tribunais, notadamente do Estado de Rio Grande do Sul, do Estado de Goiás, do Estado do Paraná, do Estado da Bahia, do Estado Alagoas e do Estado da Paraíba. O TJSP não intimou a exequente para se manifestar sobre a aplicação do Tema n. 1.184 do STF e da Resolução n. 547 do CNJ, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Tal decisão surpreendeu a exequente, sem lhe dar a chance de se manifestar previamente, em clara afronta ao princípio processual estampado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil;
ii) Art. 28 da LEF -
[trecho intermediário suprimido]
imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.
In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária.
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA