ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2241508

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação.
2. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver
nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a
concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que
a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015).
3. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.
4. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção
(art. 1.007, 4º, do CPC/2015).
5. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação.
6 . Recurso especial provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial por ADRIANA REGINA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS-FINANCEIRAS DA APELANTE - INTANGIBILIDADE O juiz de primeiro grau indeferiu a assistência judiciária gratuita por decisão que não foi recorrida, resultando em sua preclusão, de modo que o novo requerimento da benesse estava
[trecho intermediário suprimido]
Corte tem entendido que "É nula a decisão que antes de indeferir a gratuidade da justiça, não determina a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça". Precedentes do STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido".
(AREsp n. 2.790.166/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)
Ademais, ainda que negado o referido benefício em conformidade com a codificação processual, o preparo deveria ter sido realizado na forma simples.
Assim, há expressa violação do art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC/2015.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a intimação da recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a qual será objeto de apreciação pela Corte local, e, em caso de indeferimento da gratuidade da justiça, deverá ser permitido o recolhimento do preparo na forma simples.
É o voto.