DECISÃO CLEITON GOMES OLIVEIRA DA LUZ interpõe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal… — REsp REsp 2241529

Ementa oficial

DECISÃO
CLEITON GOMES OLIVEIRA DA LUZ interpõe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5000584-56.2022.8.24.0037).
Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006.
Nas razões do recurso especial, a defesa postula a absolvição do réu quanto ao delito de associação para o tráfico e fixação da pena-base no mínimo legal, em relação a ambos os delitos.
Contrarrazões às fls. 2.436-2.453 e decisão de admissibilidade às fls. 2.481-2.482.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial.
Decido.
I. Impossibilidade de absolvição (Associação para o tráfico)
Faço lembrar que, considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, conforme, aliás, já expressei no HC n. 220.231/RJ, julgado em 5/4/2016 (DJe 18/4/2016).
Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.
No caso, o Tribunal de origem manteve a condenação do acusado pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, nos seguintes termos (fls. 2.226-2.248, destaquei):
In casu, a materialidade e autoria delitiva, em relação a TODOS OS CITADOS ACUSADOS (salvo o réu LEONARDO, consoante será visto), encontram-se comprovadas mediante os elementos probatórios constantes "(a) no inquérito policial nº 5000505- 77.2022.8.24.0037, relatórios de informação e investigação, boletins de ocorrência, termos de apreensão, folhas contendo anotações relativas ao tráfico, laudos periciais, relatório de interceptação e declarações (ev. 1, 3, 4 e 14); (b) no pedido de prisão preventiva nº 5005381- 12.2021.8.24.0037, relatórios de informação, autos circunstanciados de interceptação telefônica, boletins de ocorrência, declarações e demais documentos (ev. 1, 23, 36, 49, 70, 123, 143 e 253); (c) no auto de prisão em flagrante nº 5006038-51.2021.8.24.0037, boletim de ocorrência, termo de apreensão, auto de
[trecho intermediário suprimido]
59 quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
No caso em análise, a Corte estadual entendeu pela fixação da pena-base de ambos os delitos acima do mínimo, em razão da natureza, diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos.
Assim, uma vez que foram apontados argumentos idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância com o disposto no art. 42 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de da Lei n. 11.343/2006 proporcionalidade feito pela instância de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda base estabelecida ao acusado.
Logo, irretocável a análise da pena -base procedida pela instância de origem.
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA