DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIANO JARDILINO DA SIL… — RHC RHC 224176

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIANO JARDILINO DA SILVA FILHO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, ante a suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013 e 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 51-63).
Impetrado writ perante o Tribunal de origem, foi conhecido em parte e, na extensão, denegada a ordem (fls. 130-131):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO QUE SEENCONTRA DENTRO DO PRAZO NONAGESIMAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 316 DO CPP. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Sandro Maciel Oliveira, emfavor de Adriano Jardilino da Silva Filho, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. Busca a defesa a liberdade do paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas, alegando o impetrante, para tanto, constrangimento ilegal por ausência de reavaliação da prisão e inidoneidade, desproporcionalidade e extemporaneidade do decreto preventivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (a) avaliar a possibilidade e procedência, ou não, de análise da insurgência em face do decreto prisional; e (b) verificar se a reavaliação da prisão do paciente se encontra dentro do prazo nonagesimal exigido pelo parágrafo único do artigo 316 do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Quanto a insurgência em face da decisão que fixou a medida cautelar extrema, tem-se que a referida causa de pedir já foi deduzida, nesta instância, quando da impetração do Habeas Corpus nº 0623400-78.2025.8.06.0000, já julgado pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, em 23/04/2025, motivo pelo qual, especificamente nesse ponto, não deve ser conhecido o writ impetrado, ao passo que não se pode, em decorrência da preclusão consumativa, reapreciar o mesmo decisum quando inexiste fato novo que justifique a reiteração do pedido.
4. No que tange à tese cognoscível, o STF, quando do julgamento da ADI 6.581 e ADI 6.582, sedimentou o entendimento de que a falta de revisão nonagesimal da custódia cautelar não implica a revogação
[trecho intermediário suprimido]
a ausência de risco decorrente de atividade criminosa colaborativa -, forçoso observar que a própria petição ministerial aludida pela defesa esclarece ser esta "a primeira denúncia fruto da Operação Calvary voltada aos membros do grupo da logística operacional da exportação dos entorpecentes de associação liderada por J. C.", de modo que, ao lado de toda a narrativa veiculada pelo Ministério Público, conclui-se pela identidade de dinâmica dos fatos descritos no decreto preventivo e nas alegações finais.
5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 179.102/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/10/2023).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA