DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AKZO NOBEL LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso esp… — AREsp AREsp 2241862

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por AKZO NOBEL LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"Falácia. Revocatória. Alienação de bens no período suspeito. Ineficácia do ato deve prevalecer. Decadência não configurada. Termo legal da falência já formou coisa julga da, l portanto, não cabe discussão. Devido processo legal observado. Sentença que se apr4enta clara e precisa, com fundamentação adequada. Honorária ampliada com base nas peculiaridades da demanda. Apelos dos réus despro idos. Recurso da autora provido em part." (fls. 565)
O recurso especial interposto anteriormente por LAURINDO JOSÉ CERNE e OUTROS foi provido para, reconhecendo a violação do art. 535 do CPC/73, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinando-se que fosse sanada a omissão verificada (fls. 834/845).
Em novo julgamento, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu os aclaratórios, sem efeitos modificativos, nos termos da seguinte ementa:
"Embargos declaratórios. Revocatória. Aquisição de bens no período suspeito da quebra. Alegação de boa-fé por ocasião da compra sem suporte. Pessoa jurídica, na condição de compradora, deveria observar cautelas mínimas. Imóveis adquiridos por R$250,00 cada um, portanto, preço simbólico. Discrepância em relação ao valor real de mercado caracterizada. Alegação de abranger empreendimento único com outro imóvel não tem relevância. Demanda que se limita aos dois imóveis identificados, nada tendo a ver com imóvel diverso. Princípio da adstrição do juiz levado em consideração. Boa-fé afastada. Alienaçães que ocorreram vinte dias antes da propositura do favor legal da concordata, o que é bastante sintomático. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo." (fl. 1.175)
Os novos embargos opostos foram rejeitados (fls. 1.267/1.270).
Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 56, § 1, do Decreto-Lei 7.661/1945; 113 do Código Civil; 105 do Código de Processo Civil/1973, sustentando, em síntese, que:
(a) o Tribunal de origem negou vigência ao prazo decadencial de um ano, contado da publicação do aviso do art. 114, ao admitir indevido alongamento do prazo por "peculiaridades do sistema processual";
(b) houve interpretação dissociada da boa-fé objetiva ao reputar "preço simbólico" sem considerar que os três imóveis formavam uma unidade vendida conjuntamente, devendo o negócio ser interpretado conforme a boa-fé e os usos do
[trecho intermediário suprimido]
firmou-se no sentido de que a alienação de imóveis no chamado período suspeito com o reconhecimento da fraude, notadamente pelo liame subjetivo que havia entre a sociedade alienante e o adquirente, seu contador, autoriza a procedência do pedido revocatório. Precedentes.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem relacionada à verificação da existência de boa-fé de terceiros, na hipótese, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp n. 761.688/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 30/6/2016, g.n.)
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA