DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JEFERSON AMÉRICO MACHAD… — RHC RHC 224192

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JEFERSON AMÉRICO MACHADO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 23/7/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, e 157, caput, todos do Código Penal.
O recorrente sustenta a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP, alegando ter havido fundamentação genérica em relação à garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.
Aduz que teria havido violação do princípio da isonomia, em comparação a casos em que réus por homicídio consumado respondem em liberdade, porquanto o recorrente permanece preso por fato descrito como legítima defesa.
Afirma a existência de fato novo, com mudança relevante de versão de testemunha chave e contextualização do suposto ofendido como fornecedor de drogas armado.
Acrescenta que o habeas corpus visa controle de legalidade da cautelar, não absolvição, e que a manutenção da prisão teria ocorrido sem a comprovação de justa causa.
Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso, com a sua imediata soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva p or medidas cautelares do art. 319 do CPP.
É o relatório.
É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o recurso em habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte requerente juntar a documentação necessária no momento da interposição recursal .
No presente caso, não foi juntada aos autos do processo a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.
2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do
[trecho intermediário suprimido]
DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível.
2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP -, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA