ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2242016

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE GADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. REQUERIMENTO DA PARTE. AGIOTAGEM. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.
2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Recurso a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por OLAVO BERNARDES FILGUEIRAS FILHO e FABIANA CANCELLA PINHEIRO FRANCO (OLAVO e outra), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - REJEIÇÃO - CONTRATO COMPRA E VENDA GADO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VENDEDOR - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA - ARTIGO 405 DO CCB. Inexiste cerceamento de defesa se a própria parte desistiu da prova tempestivamente requerida e manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Não há que se falar em nulidade da sentença apontada como genérica se a decisão trouxe dados específicos do caso concreto. A alegação de que a cobrança deriva de agiotagem deve ser cabalmente comprovada,
[trecho intermediário suprimido]
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/primeiro apelante, ônus que incumbia à parte ré/segunda apelante (e-STJ, fl. 478).
Da análise das razões do presente recurso, verifica-se que não foi impugnado o fundamento do acórdão relacionado ao julgamento antecipado da lide por desistência da propria parte interessada na produção de provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia.
Ademais, rever as conclusões quanto à agiotagem demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
Assim, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.