DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ADILSON CARLOS FOGACA contra acórdão do TRIBUNAL R… — REsp REsp 2242283

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por ADILSON CARLOS FOGACA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RURAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. RUÍDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TEMA 1124 STJ. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
1. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração.
2. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97).
3. A perícia aponta a exposição habitual e permanente a agentes químicos (defensivos agrícolas), enquadrando o labor exercido pelo autor na NR-15 "atividades e operações insalubres", anexos 13.
4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB.
5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial.
6. No que concerne aos intervalos de 19.01.1987 a 23.11.1987 e de 08/07/1992 a 01/12/1998, em que o autor trabalhou na Haso Tecnologia de Plásticos Ltda., o laudo pericial (datado de 22/10/1996) oriundo de ação trabalhista, em que pese se refira ao trabalho exercido na mesma empresa, está em nome de terceiro e não relata necessariamente as condições de labor em que o autor esteve exposto, por se tratarem de funções e cargos distintos. Ademais, a perícia por similaridade pode ser aceita desde que demonstrada a inatividade da empresa, o que também não restou comprovado no presente caso.
7. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DIB em 12/06/2012), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então.
9. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão
[trecho intermediário suprimido]
lhe impõe o dever de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar as conclusões alcançadas acerca dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida" (REsp 1.819.062/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020).
Nesses termos, a princípio, o argumento suscitado pelo recorrente revela-se essencial para o correto deslinde da controvérsia e é insuscetível de exame por esta Corte, por revelar insuficiência de fundamentação a justificar os termos em que decididos os embargos de declaração opostos.
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado, bem como para afastar a multa imposta no acórdão de fls. 845-850.
Intimem-se.
EMENTA