DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, fundamentado nas al… — REsp REsp 2242554

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se recurso especial interposto por MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RO.
Recurso especial interposto em: 29/7/2025.
Concluso ao Gabinete em: 27/11/2025.
Ação: de cobrança, ajuizada por ROGERIO RODRIGUES MOLINA, em desfavor de MOACIR CAETANO DE SANTANA JUNIOR.
Em razão da improcedência do pedido inicial, o ora recorrente - escritório de advocacia que patrocinou o réu -, promoveu o presente cumprimento provisório de sentença, por meio da qual objetiva a cobrança de honorários advocatícios arbitrados em seu favor.
Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de restrição RENAJUD em nome da companheira do executado.
Decisão monocrática: determinou a comprovação do recolhimento do preparo pelo recorrente, sob pena de deserção.
Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo recorrente, mantendo a decisão unipessoal do relator, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82, § 3º, DO CPC. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O agravo interno foi interposto contra decisão que determinou o recolhimento do preparo do agravo de instrumento.
2. O agravante sustenta que, por se tratar de recurso contra decisão de primeiro grau proferida em cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência estaria dispensado do pagamento antecipado das custas, com base no art. 82, § 3º, do CPC.
3. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada.
4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.
5. No mérito, a decisão foi mantida e o agravo interno, desprovido.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
6. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o efeito suspensivo no agravo interno que discute o recolhimento do preparo recursal; (ii) saber se a isenção prevista no art. 82, § 3º, do CPC se aplica ao preparo de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença de honorários de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. O efeito suspensivo a recurso é medida excepcional, condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não evidenciados no caso.
8. A interpretação da legislação converge ao entendimento de que a isenção prevista no art. 82, § 3º, do CPC não se aplica ao preparo recursal, o qual possui disciplina própria definida pela Lei Estadual n.
[trecho intermediário suprimido]
recurso especial.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento provisório de sentença.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
4. Recurso especial não conhecido.