DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JULIO CESAR BARBARA L… — RHC RHC 224266

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JULIO CESAR BARBARA LAMAS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no HC n. 1.0000.25.271872-1/000.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 4/7/2025, custódia posteriormente convertida em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.340 /2006 e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Nesta insurgência, a Defesa sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, apontando que o decreto prisional carece de fundamentação idônea.
Alega que os policiais apreenderam na residência do paciente apenas 38,28 gramas de maconha e que a investigação do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003 se fundamenta em vídeo registrado em data incerta.
Argumenta ainda que o paciente é primário e que a reduzida quantidade de droga apreendida não justifica a preventiva, ante a possibilidade de condenação por tráfico privilegiado.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 181-182.
Informações prestadas às fls. 185-186 e 190-285.
O Ministério Público Federal, às fls. 289-294, opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.
Para tanto, exige-se a comprovação da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Trata-se, portanto, da última e mais gravosa das medidas cautelares, cuja aplicação demanda a demonstração inequívoca de que as alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para acautelar o processo e o meio
[trecho intermediário suprimido]
de que o suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
8. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 147.064/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 1/6/2021; grifamos).
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, determinando, por conseguinte, a expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso.
Fica ressalvada ao Juízo de origem a possibilidade de decretar nova prisão provisória, em caso de superveniência de fatos novos que a justifiquem, ou de fixar novas medidas cautelares alternativas, sempre mediante fundamentação idônea.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA