DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Copel Distribuição S.A — REsp REsp 2242810

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Copel Distribuição S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 361):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 390/392).
A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos:
I - arts. 46 e 53, III, a, do CPC, ao argumento de que, em ações de regresso por sub-rogação, a competência é, em regra, a do domicílio da ré pessoa jurídica, não se transmitindo à seguradora qualquer prerrogativa processual do consumidor prevista no CDC, conforme tese firmada no Tema 1.282 do STJ, devendo o feito ser remetido ao foro do domicílio da ré ou, subsidiariamente, ao foro do local do ato ou fato. Acrescenta que a fixação da competência em São Paulo/SP cria indevido juízo universal para demandas regressivas de seguradoras, em afronta às regras processuais;
II - art. 101, I, do CDC, sustentando que a prerrogativa de ajuizar a demanda no foro do domicílio do consumidor é benefício intuito personae, não transmissível pela sub-rogação, razão pela qual não pode ser invocada pela seguradora sub-rogada.
Foram ofertadas contrarrazões às fls. 420/441.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Dentre as questões em debate no presente recurso especial, está a competência para apreciar o feito, que cuida de ação regressiva da asseguradora contra a prestadora de serviço público (energia elétrica), por prejuízo causado ao consumidor, decorrente da oscilação de tensão.
Ocorre que essa matéria já foi apreciada por esta Corte, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, que fixou a tese de que "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" (Tema 1.282/STJ).
Levando-se em consideração que o precedente qualificado formado no Tema 1.282/STJ é de observância obrigatória, conforme estabelecido no art. 927 do CPC, os autos devem retornar à origem, para a realização do rito
[trecho intermediário suprimido]
1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ.
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos.
Publique-se.
EMENTA