DECISÃO Trata-se de recurso especial (e-STJ, fls — REsp REsp 2242907

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial (e-STJ, fls. 392/407) interposto por REINALDO TADEU STEFANUTO e JULIO CESAR DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ, fls. 341/347 e 376/382).
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos artigos 59, "caput", 155, §2º, 14, II, 33, e 44, I, e III e §3º, todos do Código Penal.
Sustenta a exasperação indevida da pena-base para ambos os réus, argumentando que o aumento pelas consequências do delito não se justifica pela ausência de comprovação do tempo e extensão da interrupção do serviço.
Anda, que o simples reconhecimento de duas qualificadoras não impõe o dimensionamento da pena-base acima do mínimo legal, fazendo analogia à Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, no tocante ao réu Reinaldo, aduz que condenações cumpridas há mais de 10 anos não podem ser utilizadas como maus antecedentes.
Em relação ao réu Júlio, postula o reconhecimento do furto privilegiado, previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal.
Afirma que Júlio preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação da causa de diminuição, por ser primário e a coisa furtada, avaliada em R$ 636,00, ser de pequeno valor, considerando que a jurisprudência convencionou que bens avaliados em valor inferior a um salário mínimo se enquadram nessa categoria.
A parte recorrente também contesta a fixação do regime prisional inicial fechado para o réu Reinaldo, alegando violação ao artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, bem como aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.
Alega que, embora Reinaldo seja reincidente, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e sem circunstâncias judiciais que justifiquem um regime tão gravoso, citando as Súmulas 269 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, busca a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu Júlio, com fundamento no artigo 44, I, III e §3º, do Código Penal.
Com contrarrazões (e-STJ, fls. 413/426), o recurso especial foi parcialmente admitido na origem (e-STJ, fls. 427/429), apenas no que tange ao reconhecimento do furto privilegiado para o réu Julio Cesar do Nascimento.
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 441-447).
É o relatório.
Decido.
Os réus Reinaldo Tadeu Stefanuto e Julio Cesar do Nascimento foram condenados pela prática de tentativa de
[trecho intermediário suprimido]
o quantum da pena (inferior a um ano), a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa e a primariedade do réu, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Determino a substituição por uma pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução, a qual se mostra mais adequada e suficiente para a prevenção e reprovação do delito, bem como para a ressocialização do apenado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial do réu Julio Cesar do Nascimento a fim de reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do furto privilegiado (art. 155, §2º, do Código Penal), redimensionando sua pena para 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 3 (três) dias-multa, em regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA