DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fu… — REsp REsp 2243150

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 49/50):
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE COGNITIVA. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.050/STJ. SALDO COMPLEMENTAR. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA NO PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO (PERÍODO DE GRAÇA).
O valor da condenação ou proveito econômico na acepção do § 2º do art. 85 do CPC/2015 não equivale exatamente ao crédito principal exequendo a ser pago por RPV ou precatório, mas sim ao real e efetivo acréscimo jurídico-patrimonial resultante da decisão favorável à parte demandante por meio da atividade laboral do advogado.
Logo, na demanda previdenciária, é a totalidade das prestações ou parcelas vencidas até a decisão (sentença ou acórdão) concessiva ou revisional de benefício previdenciário a base de cálculo dos honorários advocatícios xados na fase cognitiva, descabendo a dedução de quaisquer valores pagos a outro título.
Na resolução do Tema 1.050, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios xados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos."
Por si só, a delimitação "após a citação válida" não permite inferir que todo e qualquer pagamento realizado anteriormente deva ser deduzido da base de cálculo dos honorários advocatícios. Na necessária contextualização processual, a referência àquele marco temporal tem por nalidade assegurar que a apuração daquela verba será sobre a "totalidade dos valores devidos" - até a decisão de mérito procedente - em virtude de o ato citatório (vocatio) ter o condão de angularizar e estabilizar a relação processual. A rigor, pois, não se trata de uma limitação temporal, mas sim qualitativa, no sentido de garantir a segurança da composição judicial do proveito econômico, compreendido como a "totalidade dos valores devidos".
In casu, pois, os valores pagos na via administrativa, ainda que sujeitos à compensação, não interferem na base de cálculo dos honorários advocatícios xados na fase de conhecimento.
Durante o prazo constitucional de pagamento, a dívida deve ser apenas atualizada monetariamente, não incidindo juros de mora, nos termos da Súmula Vinculante 17, dos arts. 21, 21-A e 22 da
[trecho intermediário suprimido]
de inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios, foram recebidas administrativamente no período de 3/2015 a 7/2015:
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No caso em tela, considerando a citação válida do INSS, ocorrida em 19/06/2018 (evento 12), bem como que os benefícios previdenciários concomitante referem- se aos períodos de 03/2015 a 07/2015, as referidas parcelas devem ser descontadas da base de cálculo do dos honorários de sucumbência, uma vez que recebidas anteriormente a citação válida do INSS.
Portanto, o acórdão recorrido está em descompasso com o entendimento firmado por esta Corte Superior sobre a matéria, merecendo reparos para a exclusão da base de cálculo dos honorários advocatícios dos valores pagos administrativamente antes da citação do INSS.
Ante o exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento para que os valores pagos administrativamente antes da citação do INSS sejam excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios.
EMENTA