DECISÃO LUIZ FILIPE OLIVEIRA FERREIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUST… — RHC RHC 224319

Ementa oficial

DECISÃO
LUIZ FILIPE OLIVEIRA FERREIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que denegou a ordem no HC n. 1.0000.25.324760-5/000.
Neste recurso em habeas corpus, a defesa pede a revogação da prisão preventiva do recorrente, mediante a imposição ou não de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Para tanto, argumenta fundamentação inidônea empregada para justificar a segregação cautelar e suficiência e adequação da aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP.
Decido.
É cabível o avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 894.234/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. O flagrante foi convertido em prisão preventiva sob a seguinte motivação (fls. 61-62, grifei):
Ao que consta, o custodiado foi preso durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão e ter sido localizada significativa quantidade e variedade de drogas, além de considerável quantia em dinheiro.
Necessário destacar que a quantia de R$ 2.556,00 foi localizada dentro do guarda-roupas, em notas diversas, junto com drogas e balança de precisão.
Importante destacar que, embora não conste nos autos cópia da decisão e do mandado de busca e apreensão, do que se extrai, a ordem foi expedida para repressão ao tráfico de drogas.
Os laudos preliminares juntados autos comprovam a natureza entorpecente do material apreendido.
Como se vê, existem provas da ocorrência dos crimes e indícios suficientes de autoria.
Sob tal prisma, observo que, na espécie, a regularidade da prisão em flagrante do custodiado e a lesividade própria das condutas descritas no APF demonstram a adequação da medida de apreensão adotada.
Ao exame dos autos, verifico que, embora tecnicamente primário, a conversão da prisão em flagrante em preventivas se faz necessária para garantia da ordem pública, visto que, no atual cenário fático, existem indícios de que a liberdade do flagrado gera perigo concreto para a comunidade local.
O contexto da apreensão e a variedade de drogas apreendidas foge muito da hipótese de posse para uso.
Além da quantia monetária e notas variadas e a balança de precisão, foram localizados 20 papelotes de cocaína, 01 invólucro maior contendo cocaína, 03 invólucros contendo maconha e 03 pequenas porções de haxixe.
A meu sentir, o cenário fático (localização de significativa quantidade e variedade de drogas, dinheiro
[trecho intermediário suprimido]
em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do acusado pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades e b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.
Alerte-se o paciente de que a violação das medidas impostas poderá acarretar o restabelecimento da prisão provisória, a qual também poderá ser novamente aplicada caso sobrevenha situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA