DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Endutex Brasil Ltda., com base no art — REsp REsp 2243215

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por Endutex Brasil Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 149):
TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS.
1. Conforme a tese firmada no Tema 1.182/STJ, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista pelos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, ainda que desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico.
2. Cabe à Receita Federal a fiscalização e a apuração do efetivo cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, mas incumbe ao Judiciário a verificação da existência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, uma vez que o rito não comporta dilação probatória.
3. Não tendo sido acostados aos autos documentos aptos a comprovar de plano o cumprimento dos requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo de IRPJ/CSLL, a segurança deve ser denegada, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação pelo procedimento comum.
4. Apelação da União e remessa necessária providas.
Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 158/161.
A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 927, III, IV, 1.022, II, do CPC; 1º e 6º da Lei 12.016/2009. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, a de que "não é razoável exigir a comprovação individualizada ou por amostragem do recolhimento indevido das rubricas mencionadas, cuja apreciação será realizada pela autoridade fiscal competente no momento da análise do uso do crédito tributário" (fl. 167), como determinado no Tema 1.182/STJ; e (II) o julgado recorrido "afronta diretamente as regras estabelecidas por este Colendo Superior Tribunal de Justiça fixada em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do TEMA 1.182/RR, que estabeleceu à Receita Federal a prerrogativa de proceder na fiscalização do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/14 e o preenchimento de todos e quaisquer
[trecho intermediário suprimido]
dos recursos repetitivos.
2. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ ou do STF exarado no julgamento no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos.
3. Com relação ao fundamento de inadmissibilidade, verifico que, no contexto dos autos, a menção sobre a existência de outros óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial) relacionados com esse mesmo capítulo da irresignação não guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido para esta Corte Superior.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.206.606/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA