DECISÃO Trata-se de re curso especial interposto por Estado de Sergipe, com fundamento no art — REsp REsp 2243448

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de re curso especial interposto por Estado de Sergipe, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (e-STJ, fl. 451):
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO - ENTE ESTADUAL APELANTE - PLEITO DE MANUTENÇÃO DA MULTA PELO PAGAMENTO A DESTEMPO E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE.
Os embargos de declaração opostos pelo Estado de Sergipe (e-STJ, fls. 576-580) não foram acolhidos.
No que tange aos aclaratórios apresentados pela recorrida, houve acolhimento do recurso integrativo, a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais (e-STJ, fls. 618-621) em seu favor.
O Estado de Sergipe apresenta recurso especial em contraposição ao acórdão recorrido para suscitar ofensa (i) ao art. 1.022, inciso I, do CPC, em razão de a decisão colegiada ter reconhecido que o pagamento foi efetuado no dia seguinte ao vencimento, no entanto, firmou premissa de que não seria legítima a imposição de multa moratória; (ii) aos arts. 489, § 1º, inciso VI e 1.022, inciso I e II, do CPC para argumentar que os honorários advocatícios deveriam ter sido arbitrados em desfavor da recorrida, em virtude do postulado da causalidade; e (iii) ao art. 85 do Código de Processo Civil, por defender que o ajuizamento da execução fiscal foi decorrente de erro de escrituração do próprio contribuinte e, por conseguinte, ato que deu origem à execução fiscal, tendo de arcar com o referido ônus.
As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 503-509 (e-STJ).
O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 515-517).
Ato contínuo, os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça.
Brevemente relatado, decido.
O recorrente aduz que o acórdão recorrido teria violado o art. 1.022, inciso I, do CPC, com fundamento na existência de contradição, uma vez que, a despeito de ter considerado que o vencimento do boleto seria no dia 9/5/2019 e o pagamento somente foi efetuado em 10/05/2019, firmou a premissa de que teriam sido satisfeitas as obrigações tributárias de forma adequada.
Entretanto, nota-se do acórdão recorrido que a premissa firmada foi de que, embora o vencimento do tributo fosse 9/5/2019, a validade do boleto teria sido discriminada para o termo de 10/5/2019 e, paga no referido dia do respectivo vencimento, estaria cumprida a obrigação. Veja-se o seguinte trecho (e-STJ,
[trecho intermediário suprimido]
em virtude da incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria.
Diante do exposto, conheço em parte do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA HIPÓTESE DA TESE FIRMADA DISSENTIR DOS INTERESSES DA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESOLUÇÃO DA LIDE DE FORMA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ANALISAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO POSTULADO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.