DECISÃO Vi stos — REsp REsp 2243522

Ementa oficial

DECISÃO
Vi stos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por NILSON DE OLIVEIRA contra acordão prolata do no julgamento de apelação por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 322e):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE.
1. A aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas.
2. A percepção de reiteração no cometimento de ilícitos fiscais conjugada com o caráter manifestamente comercial das mercadorias apreendidas impedem a incidência do princípio da proporcionalidade, de acordo com o entendimento desta Corte.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 340e).
Com am paro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
(i) Arts. 94 caput e § 2º, 95, I, 96, I, 104, V, e 105, X do Decreto-Lei nº 37/196: A aplicação do perdimento demanda prova da responsabilidade do proprietário e da irregularidade da mercadoria. A ausência de demonstração do dolo ou culpa do titular do veículo, somada ao fato de o Recorrente não ser o proprietário do bem, inviabiliza a sanção (fls. 361/363e).
(ii) Arts. 674, II; 688, V e § 2º do Decreto nº 6.759/2009 : A pena de perdimento exige a demonstração, em procedimento regular, da responsabilidade do proprietário. Como o Recorrente é mero condutor e inexiste prova da participação do titular do veículo no ilícito, a sanção torna-se inaplicável (fls. 364/365e).
(iii) Súmula n. 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: Não restou comprovada, em processo regular, a responsabilidade do proprietário do veículo (fls. 368/369e).
Com contrarrazões (fls. 388/397e), o recurso foi inadmitido (fls. 398/399e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 442e).
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 452/455e
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
[trecho intermediário suprimido]
foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020).
(..)
VIII - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.611.993/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.11.2024, DJe 18.11.2024).
Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA