DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por OZIRES MILANI contra decisão, de minha lavra (fls — REsp REsp 2243583

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por OZIRES MILANI contra decisão, de minha lavra (fls. 245-251), que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo INSS para julgar extinta a execução de valores complementares.
Cuida-se na origem de decisão que, nos autos de execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de execução de saldo complementar referente a diferenças de correção monetária (Tema n. 810 do STF). Interposto agravo de instrumento pelo autor, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso, concluindo que "a extinção da execução por sentença não fulmina o direito da parte autora em pretender a complementação do pagamento antes realizado" (fl. 107).
O agravante assinala, em suma, que " .. a questão da correção monetária e dos juros de mora, por sua natureza processual e acessória, não transita em julgado materialmente" (fl. 265). Alega a inexistência de ofensa à coisa julgada e postula a aplicação dos Temas n. 810, 1.170 e 1.361 do STF e do Tema n. 289 do STJ à espécie (fls. 265-272).
É o relatório.
Decido.
Nos termos dos arts. 1.021, § 2º, 2.ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada (fls. 245-251), tornando-a sem efeito.
Sobre a questão controvertida nestes autos, a Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamento realizada em 14/4/2026, decidiu afetar o RESP n. 2.253.608/RS e o RESP n. 2.258.164/RS (relator Ministro Gurgel de Faria) à sistemática dos recursos repetitivos, submetendo a seguinte questão a julgamento (Tema n. 1.426):
Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361.
Na oportunidade, foi determinada a " s uspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)".
Convém registrar que, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior:
.. "o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.849.739/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023).
3. Pedido de distinção não conhecido.
(PDist nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.609.044/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 29/5/2025; sem
[trecho intermediário suprimido]
e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes, a fim de que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1. 426 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES COM FUNDAMENTO NOS TEMAS N. 810, 1.170 E 1.361 DO STF. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. (TEMA N. 1.426/STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.