DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, i… — REsp REsp 2243603

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), assim ementado (fl. 176):
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. HIPÓTESE INEXISTENTE NOS AUTOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. BIS IN IDEM. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença. 1.1. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo ente federativo afastando, no entanto, o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, por prejudicialidade externa com ação rescisória, bem como a alegação de inexigibilidade e excesso de execução.
2. Há duas (2) questões em discussão: (i) verificar se há prejudicialidade externa referente à ação rescisória; e (ii) verificar se há excesso de execução por irregularidade na aplicação dos indexadores aos cálculos da ação de origem.
3. De acordo com o art. 969 do CPC, "a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória".
4. Em sede de julgamento de recurso com repercussão geral, o STF estabeleceu de forma clara o entendimento no sentido de a modificação do parâmetro de atualização monetária não importar em lesão à coisa julgada, possuindo efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes. Desta feita, a partir de julho/2009, nos débitos exigidos contra a Fazenda Pública incidem o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 905/STJ e Tema 1.170/STF).
5. na data de 08/12/2021, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelecendo, nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente da natureza jurídica, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
6. Recurso improvido."
Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 211-215).
Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos:
(i) Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015: Sustenta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o Tribunal de origem não enfrentou a tese
[trecho intermediário suprimido]
Ademais, evita-se o fracionamento do julgamento e garante-se a harmonia das decisões judiciais.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1349 pelo Supremo Tribunal Federal.
Após a publicação do acórdão paradigma, deverá a Corte de origem proceder ao juízo de conformação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 864/STF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. VIOLAÇÃO AO DECRETO N. 22.626/1933 (LEI DE USURA). MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1349 DO STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.