DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em favor de DANIEL CAVALCANTE BARROS, contra acórdão p… — REsp REsp 2243803

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto em favor de DANIEL CAVALCANTE BARROS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0017835-74.2025.8.26.0050, assim ementado (fls. 60-68):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PENHORA DE PECÚLIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto contra de decisão que deferiu pedido ministerial de penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da multa penal. A Defesa sustenta a impenhorabilidade da verba, por possuir natureza alimentar e assistencial, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, e requer o levantamento da constrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de parte do pecúlio do preso para pagamento da multa penal; (ii) estabelecer se incide à espécie a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A multa penal, embora constitua dívida de valor, mantém natureza penal, sendo legítima a atuação do Ministério Público na cobrança, conforme reconhecido pelo STF na ADI 3150.
4. A remuneração decorrente do trabalho do preso possui destinação legal específica prevista no art. 29, § 1º da LEP, incluindo o custeio de despesas pessoais, familiares e de indenização aos danos causados, sendo autorizado o depósito do restante como pecúlio.
5. O § 2º do art. 29 da LEP admite ressalvas legais quanto à destinação do pecúlio, permitindo, com base nos arts. 168, I, e 170 da LEP, sua utilização para o pagamento da multa penal.
6. O regime jurídico da execução penal é especial, afastando a aplicação do art. 833, IV, do CPC, conforme princípio da especialidade.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação de pena pecuniária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso improvido.
9. Tese de julgamento: (i) A multa penal pode ser satisfeita por meio de penhora de até 1/4 do pecúlio do sentenciado, nos termos dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal; (ii) Não se aplica à execução da multa penal a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, em razão do regime jurídico especial da execução penal; (iii) A hipossuficiência econômica do apenado não pode ser presumida para afastar a execução da pena de multa, cabendo sua verificação concreta e fundamentada nos autos.
Dispositivos citados:
[trecho intermediário suprimido]
a aplicação efetiva das normas específicas da legislação penal executória.
2. A confirmação da efetiva condição de vulnerabilidade econômica do apenado exigiria uma revisão minuciosa do conjunto de provas presentes nos autos, medida inviável neste recurso especial, conforme estabelecido na Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (R Esp n. 2.113.000/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024).
Por fim, quanto à alegação de que a medida compromete a subsistência do recorrente e de sua família em razão de situação de vulnerabilidade concreta, rever a conclusão do Tribunal a quo demandaria, invariavelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA