DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, c… — REsp REsp 2243953

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fls. 31-50):
"OPERAÇÃO ABYDOS -DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 24. CRIMES CONEXOS. OVERCHARGING. ACUSAÇÕES EXCESSIVAS COMO ESTRATÉGIA PERSECUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INQUESTIONÁVEL. JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA".
Os sucessivos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 83-94 e 1.758-1.766).
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 2º da Lei 12.850/2013; 1º, caput e II, 12, I, e 16, parágrafo único, da Lei 8.137/1990; 83 da Lei 9.340/1996; e 395, III, 619 e 660, § 2º, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o acórdão recorrido conteria omissões, contradições e obscuridades relevantes para o julgamento da causa; (II) é ônus do impetrante a instrução do habeas corpus; (III) não estaria presente nenhum motivo de trancamento da ação penal; (IV) já teria acontecido o lançamento definitivo dos créditos tributários, inclusive com inscrição em dívida ativa; e (V) havendo concurso de crimes tributários com outras infrações, caberia a mitigação da Súmula Vinculante 24.
Com contrarrazões (fls. 1.853-1.873), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 1.875-1.883).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 2.542-2.554).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, não vislumbro ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada com a análise dos fatores capazes de influir no resultado do julgamento.
O acerto ou desacerto do desfecho a que chegou o Tribunal local é matéria que diz respeito ao mérito da causa, mas não ao cabimento dos aclaratórios, tratado no art. 619 do CPP. A parte recorrente pode, é claro, discordar da solução encontrada pelo aresto impugnado, mas isso não significa que careça ele da devida fundamentação. A propósito:
"RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE LAUDO TÉCNICO. PROVA ILÍCITA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
[trecho intermediário suprimido]
E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DO DECRETO-LEI 3.240/1941. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PRECEDENTES. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/1990. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
..
5. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no REsp n. 1.923.283/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA