DECISÃO Vistos — REsp REsp 2244075

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 374/375e):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS CONSIDERADAS PESSOAIS. DUPLA INTIMAÇÃO OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve sentença extintiva de execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. O agravante alegou ausência de intimação pessoal e inaplicabilidade do Tema 314/STJ ao caso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside em determinar:
(i) se a dupla intimação eletrônica da Fazenda Pública é válida para configurar abandono de causa; e
(ii) se é necessário requerimento prévio do executado para a extinção da execução fiscal, à luz do Tema Repetitivo nº 314/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Súmula 240/STJ não se aplica à execução fiscal não embargada, sendo desnecessário requerimento do executado para extinção do feito, conforme decidido no Tema 314/STJ.
4. Nos termos da Lei n.º 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico à Fazenda Pública são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
5. A Fazenda foi intimada em duas ocasiões distintas para dar andamento ao feito, conforme exigido pelo art. 485, § 1.º, do CPC, mas permaneceu inerte, configurando abandono da causa nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento:
1. A Súmula 240/STJ é inaplicável em casos de execução fiscal não embargada, sendo dispensado o prévio requerimento do executado para a extinção do feito.
2. É legítima a extinção de execução fiscal por abandono, quando constatada a inércia do exequente que, intimado por duas vezes a dar andamento ao feito, permaneceu inerte.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 314 e Súmula 240.
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
- Art. 489, § 1º - "diante da não aplicação da súmula 240 do STJ, a sentença impugnada deve ser reconhecida como não fundamentada" (fl. 386e); e
- Arts. 9º, 10 e 485, § 1º, do CPC - é imprescindível a intimação pessoal para
[trecho intermediário suprimido]
ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.
Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA