DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS cont… — REsp REsp 2244105

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão assim ementado ( fls. 774-799)
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGAMENTO PELA PARCIALIDADE E QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - INVIABILIDADE - BALIZAS JUDICIAIS CORRETAMENTE ANALISADAS E VALORADAS NA SENTENÇA - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - RÉU QUE CONFIRMOU TER DISPARADO CONTRA A VÍTIMA - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA.
- Não tendo sido demonstrado nos autos que os jurados tenham externado manifestação sobre o caso, conversado entre si ou com qualquer outra pessoa ou autoridade acerca dos fatos, existindo, ainda, nos autos termo de incomunicabilidade entre eles, não há que se falar em nulidade do julgamento.
- Se o Conselho de Sentença apenas optou por uma das versões apresentadas, com respaldo na prova produzida, é necessário que tal decisão seja respeitada, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, da CF, não podendo a Corte Revisora negar sua vigência.
- Não sendo as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença manifestamente improcedentes, não há que se falar em cassação do veredito popular. - Se as circunstâncias judiciais não foram corretamente analisadas pelo douto Sentenciante, cabe a este Tribunal ad quem reapreciá-las e, sendo o caso, reduzir a pena-base.
- O julgador possui poder discricionário para eleição do quantum de elevação da pena diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais, não estando atrelado a qualquer regra de tabelamento.
- Sendo idôneos os fundamentos e, inclusive, adotado quantum de aumento recomendado pela jurisprudência em face de aspectos desfavoráveis, de forma proporcional ao caso, deve-se privilegiar a decisão, respeitando a esfera de discricionariedade do julgador monocrático. - A confissão espontânea do réu, ainda que parcial, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP.
- Se não há na denúncia a indicação expressa de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração,
[trecho intermediário suprimido]
desprovido.
(REsp n. 2.052.193/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJ1 17/12/24).
Logo, passo a realizar a nova dosimetria da pena, atenta às diretrizes previstas nos arts. 59 e 68, ambos do CP. Na primeira fase, fica mantida a basilar de 18 anos e 6 meses de reclusão (fl. 829). Na segunda etapa, reduzo a pena em 1/12 por força da atenuante da confissão espontânea qualificada e majoro em 1/6 por conta da agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o que resulta na pena intermediária de 19 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão que, à mingua de outras causas de aumento ou diminuição, torno definitiva, mantido o regime fechado.
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e III, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para aumentar a pena do recorrido para 9 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA