DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamen… — REsp REsp 2244183

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fls. 345-346):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 91) C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO INSS. RAZÕES NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL OU TOTAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.
I. Caso em exame:
1 - Apelações interpostas por Josefa Barbosa Lima e pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária destinada ao restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, além de requerer o ressarcimento de valores pagos em antecipação de tutela revogada.
II. Questão em discussão:
2 - Controvérsia sobre a existência de incapacidade laboral para concessão dos benefícios pleiteados e sobre a necessidade de ressarcimento ao INSS dos valores pagos por decisão precária posteriormente revogada.
III. Razões de decidir:
3 - Laudo pericial judicial conclusivo afastou a existência de incapacidade laboral parcial ou total da segurada, confirmando a improcedência dos pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.
4 - Quanto ao ressarcimento dos valores pagos, aplica-se o entendimento firmado no Tema 692 do STJ, com ressalvas em relação às antecipações de tutela concedidas antes da definitividade do julgamento do referido precedente, considerando o caráter alimentar do benefício, a boa-fé do segurado e os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.
5 - Manutenção da sentença por estar em conformidade com os precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores.
IV. Dispositivo e tese:
6 - Teses de julgamento:
"1. A ausência de incapacidade laboral atestada por laudo pericial judicial é suficiente para indeferir os pedidos de benefícios previdenciários por incapacidade.
2. A devolução de valores pagos em antecipação de tutela revogada não é devida quando concedida antes da formação de coisa julgada relativamente ao Tema 692 do STJ, em razão do caráter alimentar do benefício e da
[trecho intermediário suprimido]
especial, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe:
Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, afastando as limitações impostas pelo acórdão recorrido.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 692 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .