DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea "a" do per… — REsp REsp 2244210

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 262):
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONDENAÇÃO ENTE PÚBLICO DIFERENTE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.140.005. TEMA 1.002.
1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito da repercussão geral, reconhece que (Tema 1.002): "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição" (RE 1.140.005, Relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, DJe de 06/07/2023).
2. Assim, merece reforma a sentença recorrida, pois o caso demanda adequação à tese vinculante.
3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.
4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos.
5. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC.
6. Apelação provida.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 279/286).
Nas suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 85, 921, § 5º, 1.022 do CPC e 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002.
Sustenta, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as questões levantadas nos embargos de declaração e que são relevantes para o deslinde da controvérsia relativas aos seguintes pontos: impossibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários quando reconhecida a prescrição intercorrente, à luz do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002; aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários na prescrição intercorrente.
No mérito, alega, em resumo, que a prescrição intercorrente decorre de circunstâncias imputáveis ao devedor e, por força do princípio da causalidade, não autoriza condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais.
Defende, ainda, que o art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 afasta
[trecho intermediário suprimido]
recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece, in verbis:
Art. 34. Compete ao Relator:
..
XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis.
Após realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA