DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúd… — REsp REsp 2244423

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) e Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (CF).
Na origem, o Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul (ADUFRGS) impetrou mandado de segurança coletivo para que se reconheça o direito das substituídas ao afastamento por licença-saúde, quando houver recomendação médica, independentemente da semana gestacional, iniciando-se a licença-maternidade somente a contar da data do parto. Deu-se, à causa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Após sentença de parcial procedência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença para conceder a segurança e ampliar a abrangência dos efeitos da decisão. O referido acórdão foi assim ementado:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. LICENÇA-MATERNIDADE. TERMO INICIAL. LICENÇA-SAÚDE. LIMITES TERRITORIAIS DOS EFEITOS DA DECISÃO. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (CNJ).
1. As servidoras representadas pelo Sindicato Impetrante não podem ser prejudicadas enquanto pendente o registro da alteração estatutária junto ao Ministério do Trabalho, de modo que deve se aplicar a decisão nos limites da base territorial da entidade, definida em seu respectivo registro e nas alterações estatutárias já encaminhadas ao órgão competente para atualização de seu registro, a fim de evitar prejuízos às substituídas.
2. O termo inicial da licença à gestante será fixado na data do nascimento da criança, para os casos de afastamento prévio por recomendação médica que não seja decorrente do estado gestacional, independentemente da semana gestacional que se encontre.
3. o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, foi criado com escopo de orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, de modo que magistradas e magistrados julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade, oferecendo aqui reforço à interpretação não puramente literal da norma legal.
4. Afastadas as preliminares. Apelação da autora provida e apelações das rés desprovidas.
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos exclusivamente para fins de prequestionamento.
As recorrentes alegam violação do art. 97 da CF; da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (STF); dos
[trecho intermediário suprimido]
que ocorrer por último.
7. Agravo Interno a que se nega provimento.
(ARE 1375442 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022) (destacamos)
Assim, partindo da mesma interpretação sistemática, não seria lógico iniciar o período de licença antes mesmo do nascimento da criança, quando há afastamento prévio da gestante por recomendação médica.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis: i. os limites previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA