DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, fundamentado nas… — REsp REsp 2244469

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 1.119, e-STJ):
PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. CANCELAMENTO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e de aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia erga omnes, a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento do direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Inexigibilidade, por conseguinte, das mensalidades posteriores à comunicação do cancelamento. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados.
Nas razões de recurso especial (fls. 1.125-1.145, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 421 e 422 do Código Civil.
Sustenta, em síntese: (i) a legalidade e validade de cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato coletivo de plano de saúde, com manutenção das obrigações no período, à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do princípio pacta sunt servanda; (ii) a desnecessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), por se tratar de matéria de direito; (iii) a irrelevância da Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101 para afastar condições de rescisão previstas no caput do art. 17 da RN 195/2009 (replicado no art. 23 da RN 557/2022), que admite estipulação contratual sobre rescisão; (iv) a inexistência de abusividade na cobrança das mensalidades do período de aviso, com o plano ativo e serviços disponíveis; (v) a alegação de dissídio jurisprudencial, com referência genérica a precedentes do STJ sobre validade de aviso prévio em contratos coletivos; (vi) a ocorrência de suposta advocacia predatória por parte dos patronos da empresa recorrida, com pedidos de medidas correlatas.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 1.149, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 1.150-1.152, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. Em relação à apontada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, denota-se que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos não foram objeto de exame no acórdão recorrido,
[trecho intermediário suprimido]
decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento de inépcia da petição inicial, em razão da ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.997.135/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) grifou-se
3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego conhecimento ao recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA