DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por S/C CEREAIS LTDA, contra acórdão proferido pelo TR… — REsp REsp 2244492

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por S/C CEREAIS LTDA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no julgamento da Apelação n. 5000563-43.2023.4.04.7116/RS, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 220):
TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS.
1. Conforme a tese firmada no Tema 1.182/STJ, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista pelos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, ainda que desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico.
2. Cabe à Receita Federal a fiscalização e a apuração do efetivo cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, mas incumbe ao Judiciário a verificação da existência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, uma vez que o rito não comporta dilação probatória.
3. Não tendo sido acostados aos autos documentos aptos a comprovar de plano o cumprimento dos requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo de IRPJ/CSLL, a segurança deve ser denegada, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação pelo procedimento comum.
4. Apelação da impetrante desprovida.
Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 236-238).
Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação dos arts.:
a) 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando que não se considera fundamentada a decisão que aplica precedente vinculante de modo dissociado de sua tese firmada. Aduz que o acórdão recorrido foi omisso em relação ao Convênio ICMS n. 190/17;
b) 927, inciso III, do Código de Processo Civil, sustentando que
o acórdão recorrido, embora reconheça expressamente a aplicabilidade da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.182/STJ, acabou por lhe atribuir interpretação contrária àquela consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao exigir a comprovação pré-constituída, em juízo, do atendimento aos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da LC nº 160/2017, exigência esta que o próprio Tema 1.182 afastou
[trecho intermediário suprimido]
do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios").
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREVISÃO CORRETA. TEMA N. 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.