DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituiçã… — REsp REsp 2244609

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJDFT, assim ementado (fls. 106-107):
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPOSIÇÃO ATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. OBJETO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO. ASSEGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. AVIAMENTO PELO ENTE FEDERADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO LIMINAR NA RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. AÇÃO COLETIVA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REQUISITOS. AUSÊNCIA (CPC, ART. 313, IV, "A" E "B"). SOBRESTAMENTO DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. FÓRMULA LEGAL. TERMO FINAL. ADVENTO DA EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. ADI N. 7.435/RS. CONTROVÉRSIA. ENCARGOS POSTERIORES À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA DA DEBATIDA NO EXECUTIVO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame .
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em face de decisão que, no curso do 1 cumprimento individual de sentença coletiva manejado em seu desfavor, a par de rejeitar o pedido de suspensão processual por prejudicialidade externa e a alegação de inexigibilidade do título exequendo, apreciando a impugnação que aviara o ente distrital, rejeitando a alegação de existência de incorreção do cálculo pela Selic, acolhera-a parcialmente para determinar que os juros de mora pela caderneta de poupança sejam fixados a partir da citação, com o consequente decréscimo mensal dos valores devidos após a referida data e que os somatórios sejam regularizados para refletir a realidade do total devido. determinando, alfim, a expedição do correlato precatório.
II. Questão em discussão
2. As questões objeto do agravo adstringem-se à aferição da exigibilidade do título executivo judicial que confere lastro ao cumprimento individual de sentença deflagrado por servidor distrital almejando o pagamento das diferenças pertinentes ao reajuste assegurado judicialmente, precipuamente em razão de o ente público ter aviado ação rescisória visando a desconstituição do título executivo, e se ressoa escorreita a incidência da taxa Selic sobre o crédito exequendo a partir de 08/12/2021, data que entrara em vigor a EC nº 113/21, sem destaque dos juros agregados ao montante aferido até aquela data.
III. Razões de decidir .
3. Segundo o disposto no artigo 313, inciso V, alíneas "a" e "b", do estatuto
[trecho intermediário suprimido]
dissonantes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, o que viabiliza, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser encaminhado a este órgão superior, para que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo STF, o TJDFT proceda nos termos do e art. 1.040 seguinte do Código de Processo Civil.
EMENTA