ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 224471

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na natureza inquisitiva do inquérito policial, na aplicação da Súmula Vinculante n. 14 quanto à ressalva de diligências em curso e no alcance do art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994, que não assegura ao advogado acompanhar todas as diligências investigatórias.
3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.
4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VAGNER DE CAMPOS contra o acórdão de fls. 273-279, que negou provimento ao agravo regimental.
A parte embargante alega, em síntese, que o acórdão deve ser reformado por contradição interna entre a premissa fática reconhecida e a conclusão sobre inexistência de cerceamento de defesa, dada a negativa de participação dos advogados presentes na delegacia nas oitivas com fundamento na "diligência em curso".
Defende que houve omissão no enfrentamento da tese central relativa à presença dos advogados na unidade policial durante atos de coleta de elementos informativos que embasaram a medida constritiva. Articula omissão quanto à aplicação da Lei n. 13.245/2016 e do art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994 e às consequências jurídicas de sua inobservância.
Expõe contradição na interpretação da Súmula Vinculante n. 14, afirmando que se reconheceu direito de acesso aos elementos já documentados e, ao mesmo tempo, validou restrição desse acesso com base em sigilo investigativo.
Alega omissão sobre prejuízo
[trecho intermediário suprimido]
além de seus próprios clientes.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.372.869/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; e EDcl no AgRg no RHC n. 170.844/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.
Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão, propósito inviável em embargos de declaração, nada havendo que se possa acolher.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.