DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE PAULO ROBERTO DA… — RHC RHC 224479

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE PAULO ROBERTO DA FONSECA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO no HC n. 1027864-42.2025.8.11.0000.
Extrai-se dos autos que o recorrente se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 129, §13º, c/c art. 147, caput, c/c art. 163, parágrafo único, inciso III, todos do Código Penal, tendo o recebimento da denúncia ocorrido em 15/09/2025.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo sido a ordem denegada.
Neste recurso, a Defesa sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, apontando que o decreto prisional carece de fundamentação idônea.
Argumenta que não foram utilizados elementos concretos e contemporâneos para demonstrar o risco atual do acusado. Alega a desproporcionalidade da medida cautelar imposta, que violaria o princípio da presunção de inocência. Aduz que as condições pessoais favoráveis demonstram a suficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Pleiteia, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente com a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Subsidiariamente, requer a análise do excesso de prazo.
Sem contrarrazões do Ministério Público Estadual e Federal.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Passa-se, assim, à análise do mérito recursal.
A prisão preventiva, medida de caráter excepcional, exige motivação amparada em elementos concretos dos autos, que demonstrem, de forma inequívoca, a coexistência do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, que se materializa no risco efetivo que a liberdade do agente representa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal).
O Tribunal de origem manteve a custódia cautelar do ora recorrente conforme a fundamentação a seguir (fls.
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)
Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Ademais, a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA