DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIA CARMEM NASCIMENTO, com respaldo na alínea … — REsp REsp 2245102

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIA CARMEM NASCIMENTO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (e-STJ fls. 124/125):
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO Nº 32.159/97. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. POLICIAL CIVIL. SERVIDOR VINCULADO AO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO FORMADO EM AÇÃO PROMOVIDA POR OUTRO SINDICATO. ILEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. DECISÃO REFORMADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. 1. O princípio da unicidade sindical impõe a existência de um único sindicato por base territorial, consoante o art. 8º, II, CF. Assim, a própria liberdade de filiação (art. 8º, V, da CF) é abrandada pela determinação de haver um único sindicato representativo da categoria profissional na mesma base territorial. O trabalhador pode se filiar e desfiliar do sindicato representativo da categoria profissional, mas não pode escolher um dentre os diversos sindicatos. 2. O princípio da especificidade informa que, na coexistência de dois sindicatos da mesma categoria, o mais específico será o legítimo representante. 3. No caso, a categoria dos integrantes da carreira policial do Distrito Federal é representada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL/DF, sindicato mais específico e representativo, de modo que o servidor não pode executar o título executivo formado em ação promovida pelo SINDIRETA-DF, sindicato mais abrangente existente na mesma base territorial. 4. Agravo de Instrumento provido. Cumprimento de sentença extinto, em razão da ilegitimidade ativa. Unânime.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 191/192 e 326/328).
Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração dos arts. 502 e 503 do CPC, argumentando, em suma, que: a) a entidade sindical, na qualidade de substituta processual extraordinária, quando ajuíza uma ação coletiva de conhecimento, visa abranger e acautelar direitos de toda a categoria profissional representada, independentemente de filiação ou da existência de sindicatos específicos; b) o título executivo que aparelha o cumprimento individual de sentença coletiva tem eficácia jurídica que beneficia todos aqueles que se enquadrem nos requisitos ali estabelecidos, de acordo com o princípio da fidelidade ao título; c) a discussão acerca da abrangência de toda a categoria
[trecho intermediário suprimido]
constitucional da unicidade sindical.
Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação recursal.
Por fim, acolher a pretensão recursal, no sentido de reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA