DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, c… — REsp REsp 2245205

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra o acórdão da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao agravo em execução ministerial e manteve decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu comutação de pena ao apenado Ronaldo Pessanha (fls. 150/152).
O órgão ministerial sustenta contrariedade e negativa de vigência dos arts. 1º, I, 3º e 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, combinados com o art. 1º, II, b, da Lei n. 8.072/1990, na redação da Lei n. 13.964/2019 (fls. 157/160).
Em síntese, afirma que o recorrido cumpre penas pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, crime atualmente classificado como hediondo, razão pela qual estaria impedida a concessão de comutação nos termos do Decreto n. 11.846/2023 (fls. 157/158).
No histórico processual, consta que o agravo ministerial buscou reformar decisão concessiva de comutação sob o argumento de se tratar de "crime impeditivo". O acórdão impugnado, além de manter a comutação, também desproveu a insurgência quanto ao livramento condicional, referindo o atendimento aos requisitos subjetivos e objetivos, com destaque para a classificação de comportamento "bom" desde 25/7/2023 e ausência de faltas nos últimos 12 meses (fls. 154/156).
Em relação à comutação, a Câmara assentou que os delitos foram praticados antes da Lei n. 13.964/2019, então não considerados impeditivos, e, por isso, entendeu não haver óbice à comutação de 1/4, com fulcro no art. 3º do Decreto n. 11.846/2023 (fls. 156/161).
O Ministério Público aponta que o acórdão recorrido desconsiderou a vedação expressa do art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 e o regime do art. 9º, parágrafo único, do mesmo diploma, além de contrariedade ao art. 1º, II, b, da Lei n. 8.072/1990, que qualifica como hediondo o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (fls. 162/164).
Argumenta que decretos de clemência (indulto/comutação) são atos administrativos de efeitos penais e não se submetem ao princípio da irretroatividade penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF), sendo legítima a aferição da natureza do crime na data do decreto e a exclusão de condenados por crimes que, no momento da edição, estejam tipificados como hediondos (fls. 165/169).
No que tange ao cabimento, sustenta tratar-se de questão eminentemente de direito, não incidindo a Súmula 7/STJ, e aponta o prequestionamento dos dispositivos invocados, conforme a própria fundamentação do acórdão
[trecho intermediário suprimido]
da época da concentração unipessoal do poder estatal.
3. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.
4. Recurso Ordinário desprovido.
(RHC n. 29.660/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 20/5/2011 - grifo nosso)
Ora, se o direito ao indulto ou comutação da pena tem origem com a vigência do decreto que os concede, a natureza do crime deve ser aferida na mesma data e não anteriormente. Não se trata, tal provimento, de retroatividade da lei mais gravosa, mas tão somente de aplicação do princípio tempus regit actum.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de indulto formulado com base no Decreto n. 11.846/2023.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME HEDIONDO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NA DATA DO DECRETO N. 11.846/2023 . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
Recurso especial provido na forma do dispositivo.