DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Edmilson Lima da Silva com fundamento no art — REsp REsp 2245430

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Edmilson Lima da Silva com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal (CF).
Na origem, o recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita, em ação de cobrança de horas extras trabalhadas na função de policial penal ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. Deu-se à causa o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão agravada, conforme a seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais. O agravante alega insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família, e pede a concessão do benefício da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante, pessoa natural e servidor público, preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a necessidade de comprovação de insuficiência econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício da justiça gratuita é assegurado pela Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, a quem comprovar insuficiência de recursos, sendo a alegação de hipossuficiência da pessoa natural amparada pela presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, §3º).
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, permitindo ao magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita caso existam elementos que indiquem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
5. No caso concreto, o agravante, servidor, não comprovou a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais, uma vez que não apresentou provas de despesas essenciais ou eventuais que comprometam significativamente sua situação financeira.
6. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, permanece incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural é relativa, admitindo prova em contrário.
2. Não comprovada
[trecho intermediário suprimido]
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário.
2. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela exclusão do benefício em relação a parte dos autores da demanda originária e pela manutenção acerca dos demais. Infirmar tal entendimento enseja reexame de provas, procedimento defeso no âmbito do Recurso Especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 259.304/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 31/5/2013.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Defiro a gratuidade do preparo recursal nesta instância excepcional.
Publique-se. Intime-se
EMENTA