DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamen… — REsp REsp 2245669

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 27-28):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE MODIFICADA PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE LIMITADA À COMPETÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SEGURADO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO INSS, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NA SUPOSTA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO- DOENÇA, POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE MODIFICADA POR SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. O SEGURADO SUSTENTA QUE OS VALORES RECEBIDOS POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVEM SER COMPENSADOS POR COMPETÊNCIAS DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA, COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO POR DECISÃO FINAL; (II) ESTABELECER SE A COMPENSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL, DEVE SE LIMITAR AO VALOR CORRESPONDENTE A CADA COMPETÊNCIA EM QUE OS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO PAGOS DE FORMA CONCOMITANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE VALORES DE BENEFÍCIOS DISTINTOS (AUXÍLIO- DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE) NÃO É ADMISSÍVEL QUANDO A TUTELA ANTECIPADA É REVOGADA APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE RECONHECE DIREITO A BENEFÍCIO DIVERSO, DIANTE DA BOA-FÉ DO SEGURADO E DO CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 4. A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL PREVÊ QUE A COMPENSAÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS DE VALORES DISTINTOS SOMENTE PODE OCORRER POR COMPETÊNCIA, OU SEJA, NOS MESES EM QUE O AUXÍLIO-DOENÇA FOI PAGO POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. 5. A TESE FIRMADA NO TEMA 692 DO STJ, QUE ADMITE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA, NÃO SE APLICA AO CASO EM QUE O BENEFÍCIO FINAL É DIVERSO, E NÃO INEXISTENTE, SENDO NECESSÁRIO RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 6. O ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTOS ANTERIORES, INCLUSIVE NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70076519867, RATIFICA A LIMITAÇÃO DA
[trecho intermediário suprimido]
ora recorrente, a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
(AgInt no REsp n. 2.115.324/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)
Dessa forma, por estar o acórdão estadual em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, de rigor a sua reforma.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores pagos a maior em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO A MAIOR, VIA TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. MODIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. TEMA 692/STJ, RATIFICADO NO JULGAMENTO DA PET N. 12.482/DF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.