DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LILIANNE PESSOA DA SI… — RHC RHC 224567

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LILIANNE PESSOA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido no HC n. 5065176-21.2025.8.24.0000/SC.
Consta nos autos que a recorrente foi denunciada como incursa no art. 171 do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva.
Irresignada, a Defesa formulou pedido de revogação da custódia, que foi indeferido pelo Juízo processante em 08/08/2025, e impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo sido denegada a ordem.
Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e que o decreto prisional não apresenta fundamentação idônea.
Sustenta-se, ainda, que a recorrente é estudante de Medicina e é mãe de duas crianças, fazendo jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 318, incisos V e VI, do Código de Processo Penal.
Requer-se, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva da recorrente ou, de modo subsidiário, a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. De modo alternativo, pleiteia-se a concessão da prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, inciso III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.
Para tanto, exige-se a comprovação da existência de prova da materialidade do crime e de
[trecho intermediário suprimido]
de proteção cabíveis. Assim, não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar.
8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
10. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 1.030.759/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025; grifamos.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA