DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acó… — REsp REsp 2246321

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão proferido pelo respectivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos da Apelação Criminal n. 0022361-60.2022.8.16.0182, assim ementado (fl. 541):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - AVENTADA NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEFRONTE A ILEGALIDADE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA ACERCA DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - ACUSADO JÁ ABORDADO ANTERIORMENTE COM DROGAS, VISTO PELOS AGENTES PÚBLICOS EM PONTO DE TRÁFICO E QUE DEMONSTROU NERVOSISMO AO AVISTAR A VIATURA - JUSTA CAUSA PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DAVERIFICADA - LEI N. 11.343/06 - PLAUSIBILIDADE DA TESE DE CONSUMO PESSOAL - PALAVRA DO POLICIAL, NO CASO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO ACERCA DA MERCANCIA - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA - MUTATIO LIBELLI - VEDAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 453 DO STF - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO (POR MAIORIA DE VOTOS).
Consta dos autos que o recorrido foi condenado pelo Juízo singular às sanções do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Na ocasião, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (fls. 370-391).
Na sequência, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao apelo defensivo para, após reconhecer ser vedada, na fase recursal, a hipótese de mutatio libelli, conforme a Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal, determinar, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, a absolvição do sentenciado (fls. 541-554).
Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o Ministério Público sustenta negativa de vigência ao art. 383 do Código de Processo Penal, em correlação com o art. 28-A da Lei n. 11.343/2006 (fl. 569).
Alega que, em se tratando de denúncia pelo delito de tráfico de drogas nas modalidades de trazer consigo e congêneres, o posterior reconhecimento de que a finalidade do agente se restringia ao consumo pessoal autoriza a desclassificação da conduta, ainda que
[trecho intermediário suprimido]
denúncia ou queixa".
2. Ademais, "no julgamento de apelação interposta pela defesa, constatada a ofensa ao princípio da correlação, não cabe reconhecer a nulidade da sentença e devolver o processo ao primeiro grau para que então se observe o art. 384 do CPP, uma vez que implicaria prejuízo para o réu e violaria o princípio da non reformatio in pejus" (AgRg no HC n. 559.214/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.839.336/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023, grifamos).
Incide, portanto, o comando da Súmula 568/STJ, segundo a qual: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante".
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA