DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por VAGNA BOUTIQUE LTDA ME, fundamentado na alínea a d… — REsp REsp 2246579

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por VAGNA BOUTIQUE LTDA ME, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, assim ementado (fls. 468-469, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. COBRANÇA DE ALUGUEIS EM DOBRO NO MÊS DE DEZEMBRO. IMPOSSIBILIDADE. O 13º ALUGUEL É ADMITIDO EXCLUSIVAMENTE PARA ESTABELECIMENTOS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE SHOPPING CENTER, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DESPESAS DE COMPOSSE. MANTIDA. DEVIDA PREVISÃO CONTRATUAL. TESE DE QUE O A CONTRAPRESTAÇÃO DO LOCADOR ASSUMIDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE COMPOSSE NÃO FOI ADIMPLIDA. SUPERADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. À UNANIMIDADE.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 503-505, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 512-522, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 373, II, do CPC; 422 do CC; 51, IV, do CDC; 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC.
Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, por omissão específica sobre a distribuição do ônus probatório e a necessidade de prova do adimplemento pelo locador, em afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, tendo os embargos de declaração sido rejeitados sem enfrentar a questão central (fls. 520-521, e-STJ). O acórdão de embargos consignou: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." (fl. 508, e-STJ); b) violação ao art. 373, II, do CPC, por inversão indevida do ônus da prova relativamente às "despesas de composse", afirmando que competia ao locador comprovar o fato constitutivo (efetiva prestação/realização das despesas comuns e correlação com os valores exigidos), e não à locatária provar a inexistência da contraprestação. A recorrente transcreve a regra legal: "Incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito." (fl. 517, e-STJ); c) violação ao art. 422 do CC, por ter sido mantida cláusula que impõe cobrança sem comprovação da contraprestação, em desatenção à boa-fé
[trecho intermediário suprimido]
exige que a parte recorrente, nas razões do recurso especial, aponte a violação ao art. 1.022 do CPC, a fim de que se possibilite a verificação da existência do vício alegado, o que, embora tenha ocorrido, não se confirmou, conforme analisado no item 1 desta decisão. Ademais, é imprescindível que a parte interessada tenha oposto os aclaratórios na origem para provocar o debate sobre a questão, o que não ocorreu na espécie, uma vez que os embargos de fls. 503-505 (e-STJ) foram manejados pela parte adversa.
5. Do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, não conheço do recurso especial.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem em desfavor da parte recorrente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 481, e-STJ).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA