DECISÃO Vistos — REsp REsp 2246860

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE COSMETICOS LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 51e):
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS. PRECATÓRIO JUDICIAL. CABIMENTO.
1. O crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.
2. No caso em tela, não havendo garantia suficiente do débito e não nomeados outros bens pelo devedor, não há qualquer impeditivo da penhora no rosto dos autos relativa a valores de precatório.
3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 62/64e).
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:
I. Art. 805 do Código de Processo Civil: A Recorrente aponta estar passando por situação de hipossuficência financeira, ponto não levado em consideração pela Corte de origem, o que dificultaria a recuperação da empresa. Isso porque os valores do precatório penhorado seriam utilizados em eventual compensação dos débitos.
Com contrarrazões (fls. 84/92e), o recurso foi inadmitido (fls. 93/94e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fl. 118e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:
O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Cinge-se a controvérsia acerca da penhora de precatório para garantia do juízo.
Sobre o tema, a Corte a qua assim decidiu a lide
[trecho intermediário suprimido]
favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.
Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando es ta não houver sido imposta.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, ambos do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA