DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MONICA VASCONCELLOS, com fundamento no art — REsp REsp 2247134

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MONICA VASCONCELLOS, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO. ILÍCITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM PROVA DA IMPORTAÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE DA PENA DE PERDIMENTO.
1. Consta do auto de infração (24.05.2006) que o ônibus da autora foi apreendido porque transportava mercadorias (medicamentos, bebidas, brinquedos, eletrônicos, equipamento de informática, pneus, C Ds virgens, vestuário etc - no valor de R$ 95.560,97) desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país.
2. Isso configura ilícito fiscal previsto na legislação aduaneira punível com a pena de pena de perdimento do veículo: Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro, art. 688 e Decreto-lei 37/1966, art. 104/V e 105/X.
3. As evidências indicam que a autora tinha conhecimento da grande quantidade de mercadoria transportada sem a identificação exigida pela Lei 10.833/2003, presumindo-se ser de sua propriedade (art. 74, § 3º): Ademais, a autora é reincidente na prática de ilícito dessa natureza e o mesmo ônibus fora apreendido (30.09.2005) por idêntica infração, como visto precedentemente.
4. Apelação da União/ré e remessa necessária providas.
No presente recurso especial, a recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal.
É o relatório. Decido.
A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.
Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.
Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA