DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCOS ROBERTO FINEZI… — RHC RHC 224730

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCOS ROBERTO FINEZI contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não conheceu da impetração anterior.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 121 do Código Penal, e se encontrava em cumprimento de pena. Em 14/08/2025, foi deferido o benefício do livramento condicional, sendo imposta, dentre outras condições, a obrigação de se submeter à monitoração eletrônica.
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que não conheceu da ordem.
Em suas razões, sustenta o recorrente que a imposição de monitoração eletrônica como condição ao exercício do livramento condicional configura aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que acrescentou a alínea "e" ao § 2º do art. 132 da Lei de Execução Penal, autorizando tal medida. Argumenta que a referida inovação legislativa tem natureza penal mais gravosa e não pode incidir sobre fatos anteriores à sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus, previsto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal.
Alega que a decisão impugnada, ao manter a exigência da monitoração, incorreu em flagrante ilegalidade, pois a condenação é anterior à vigência da Lei n. 14.843/2024. Menciona que, na Comarca de origem (Monte Santo/MG), não havia tal exigência, tendo sido instituída posteriormente por meio da Portaria n. 26/2024 do juízo de Caldas/MG, após transferência do apenado.
Defende que o acórdão recorrido, ao não conhecer do writ por fundamento meramente processual (inadequação da via eleita), deixou de enfrentar o constrangimento ilegal apontado, mesmo havendo voto vencido no sentido de concessão da ordem de ofício.
Diante disso, requer liminarmente a suspensão imediata da exigência de monitoração eletrônica como condição ao livramento condicional. No mérito, pede a concessão definitiva da ordem, com o afastamento da monitoração eletrônica, mantendo-se as demais condições impostas.
É o relatório. Passo a decidir.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com enunciado de súmula, com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
[trecho intermediário suprimido]
durante o regime aberto e houve homologação da falta grave. Ainda que não sobrevenha condenação na ação penal ajuizada, "a independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria" (AgRg no HC n. 851.880/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 26/9/2023).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 869.141/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)
Com efeito, as irresignações da defesa serão melhor analisadas por ocasião do julgamento do agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, recurso esse que possui espectro de conhecimento bem mais amplo e aprofundado do que o permitido no rito do habeas corpus.
Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA