ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 224732

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. tráfico de drogas. Prisão Preventiva. Reincidência Específica do agente. Recurso IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a custódia preventiva do agravante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
2. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, alegando a reduzida quantidade de droga apreendida (20,6 g de crack) e a insuficiência da reincidência específica para justificar a medida extrema.
3. Pedido principal de reconsideração da decisão monocrática e, subsidiariamente, submissão do agravo à Quinta Turma para reforma da decisão.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, considerando a reincidência específica, a gravidade concreta do delito e a quantidade de droga apreendida.
III. Razões de decidir
5. A decisão monocrática foi mantida com base na fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, que considerou a reincidência específica do agravante e a gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 147 invólucros plásticos contendo crack (20,6 g) prontos para comercialização.
6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a reincidência específica em tráfico de drogas reforça o risco de reiteração delitiva, legitimando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.
7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada insuficiente diante do risco de reiteração delitiva.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A reincidência específica em tráfico de drogas e a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga apreendida e pelas circunstâncias da prisão, legitimam a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
2. A aplicação de
[trecho intermediário suprimido]
No caso, o réu é reincidente específico, o que evidencia a necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública.
6. Além disso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade de droga apreendida - a saber, 1.120 porções da substância conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 1,140 kg (um quilo e cento e quarenta gramas) -, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedentes.
7. No mais, presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedente.
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 221.713/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.