DECISÃO A controvérsia foi relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fl — REsp REsp 2247462

Ementa oficial

DECISÃO
A controvérsia foi relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fl. 128):
Trata-se de recurso especial interposto com base na alínea "a" do art. 105, III, CF, contra acórdão do TJMG que negou provimento ao agravo em execução penal apresentado pelo Ministério Público para manter a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.846/2023.
Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 84 e seguintes), o MPMG alega violação ao art. 6º, caput, do Decreto n. 11.846/2023 (e-STJ, fl. 91), com base nas seguintes teses: "1ª Tese: O critério escolhido pelo Presidente da República para obstar o indulto previsto pelo Decreto n.º 11.846/2023 foi o cometimento de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à data-base fixada no ato normativo, e não o reconhecimento judicial da falta grave. 2ª Tese: Havendo fundada notícia de que o sentenciado praticou falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à data-base do Decreto n.º 11.846/2023, torna-se imperativa a resolução desta questão prejudicial e obstada a concessão do indulto pleiteado até que seja apurada a conduta, a fim de que seja preservada a exegese do artigo 6º, caput, do referido diploma normativo" (e-STJ, fl. 91).
Contrarrazões (e-STJ, fls. 96 e seguintes) pelo não conhecimento do recurso especial, na forma das Súmulas n. 400 do STF, e 83 7 do STJ, bem como pelo seu desprovimento, caso conhecido.
Opinou o Parquet pelo provimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
No caso dos autos, o Tribunal de origem expôs os seguintes fundamentos para negar provimento ao agravo em execução interposto pelo Parquet e manter o deferimento do indulto, pelo Juízo da execução, em favor do ora recorrido (STJ fls. 70/72):
A decisão não comporta reparo.
O indulto é um ato de clemência conferido discricionariamente pelo Chefe do Poder Executivo Federal, conforme previsto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, sendo seus critérios e abrangência delineados no respectivo decreto.
O referido Decreto estabelece requisitos para a concessão de indulto e comutação de penas, incluindo um período mínimo de cumprimento da pena. Especificamente, em situações onde coexistem condenações por crimes impeditivos e não impeditivos, o decreto impõe condições para a concessão desses benefícios.
Entre esses requisitos, encontra-se disciplinado no art. 6º do Decreto n. 11.846/23 que:
Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e
[trecho intermediário suprimido]
que examina o pedido de concessão do benefício.
2. Embora se admita, em algumas hipóteses, que a homologação da falta grave se dê após a publicação do Decreto Presidencial, desde que aquela tenha sido praticada durante o período que antecede os 12 meses da sua publicação, em qualquer situação referida homologação deve ocorrer antes da decisão denegatória do benefício, o que, ao que tudo indica, não se efetivou no caso em apreço.
3. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no HC n. 342.454/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017.)
Com efeito, a falta grave não impede o deferimento do indulto ou da comutação, exceto se praticada e homologada, com a imposição de sanção, no período previsto no decreto presidencial, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, o Tribunal de origem aplicou corretamente o referido dispositivo.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA