ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2247489

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas, sendo vedada a retroação dos efeitos financeiros ao período anterior à elaboração do laudo, conforme decidido no julgamento do PUIL n. 413/RS. Precedentes.
2. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por João Pereira de Santana contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 333):
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. PUIL N. 413/RS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Alega o recorrente que exerce o cargo de vigilante armado em universidade federal e que "o risco, nesse contexto, decorre diretamente da própria natureza da função exercida, sendo inerente ao cargo e não dependente de condições variáveis do ambiente físico".
Sustenta que "o laudo pericial, no caso concreto, não criou a situação de risco, tampouco a delimitou temporalmente. Apenas constatou formalmente uma realidade fática já existente desde o início do exercício da função".
Afirma que "o laudo pericial possui natureza probatória e declaratória", tratando-se de "ato técnico que comprova e formaliza situação preexistente, mas não constitui o direito material".
Aduz que a compreensão adotada "não se harmoniza com os princípios da legalidade, moralidade e boa-fé objetiva que regem a atuação administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), tampouco com a vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que permitiria à Administração se beneficiar economicamente da exposição pretérita do servidor ao risco".
Entende que a orientação firmada no PUIL 413/RS não se aplica ao adicional de periculosidade, que "não decorre de circunstância ambiental
[trecho intermediário suprimido]
devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei).
4. Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas.
5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.
(EDcl no REsp n. 1.755.087/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.)
Saliente-se que a questão em análise tem natureza jurídica e não envolve o reexame de questão probatória, a afastar a incidência no caso do disposto na Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.