ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 224755

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Impedida a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA DESTINAÇÃO AO USO PESSOAL. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
2. No caso, a custódia foi mantida com base em elementos concretos: apreensão de aproximadamente 107 g de maconha, fracionados em quatro porções, juntamente com balança de precisão e plástico filme, além de condenação anterior por tráfico de drogas, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública.
3. A tese de destinação da droga ao consumo próprio não encontra suporte nas circunstâncias da apreensão, no modo de fracionamento e nos apetrechos típicos da traficância, somados aos antecedentes do agravante.
4. A desconstituição dessa premissa, seja pela negação da existência da balança, seja pela afirmação de destinação ao uso próprio, demanda revolvimento probatório, inviável na via estreita do habeas corpus e igualmente inadequado em agravo regimental que se limita a impugnar a decisão monocrática.
5. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Outrossim, as condições pessoais favoráveis residência fixa, ocupação lícita e vínculos familiares foram expressamente sopesadas e reputadas inidôneas, no caso, para neutralizar o risco à ordem pública e a reiteração.
6. Agravo regimental não
[trecho intermediário suprimido]
à substituição por medidas cautelares, o decisum recorrido consignou, de modo claro e individualizado, a inadequação e a insuficiência de medidas diversas, enfatizando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. A decisão agravada reiterou esse juízo, concluindo pela inviabilidade de substituição, em consonância com julgados desta Corte que, diante de moldura semelhante, afastam a aplicação de cautelares menos gravosas. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.