DECISÃO A União interpõe recurso especial, com fundamento no art — REsp REsp 2247618

Ementa oficial

DECISÃO
A União interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 489):
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO DE FUNÇÃO". ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90. NOVO ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Considerando que a aposentadoria da parte autora, com a incorporação da vantagem "opção", foi concedida pelo órgão de origem com base em orientação vigente no TCU à época (Acórdão 2.076/2005-Plenário), a negativa de registro pela Corte de Contas, em virtude de mudança superveniente de entendimento (Acórdão 1.599/2019-Plenário), viola o princípio constitucional da segurança jurídica, pois esbarra na impossibilidade de nova interpretação retroativa que resulte na restrição de direitos pela Administração.
2. Apelação improvida.
Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 525-527).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 529-532), a parte recorrente alega violação ao art. 7º da Lei n. 9.624/1998, na medida em que o acórdão recorrido reconheceu à parte recorrida o direito ao benefício previsto no art. 193 da Lei n. 8.112/90 (opção de função), muito embora ela não cumprisse os requisitos legais necessários, tendo em vista "que se aposentou em 25.07.2017, tendo reunido os requisitos para a aposentadoria após a revogação do direito e do prazo assinalado pela Lei 9.624/98 (19.01.1995)" (e-STJ, fl. 531).
Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (e-STJ, fls. 533-582).
Decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 594-595).
Brevemente relatado, decido.
No presente caso, o Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia (e-STJ, fls. 483-487):
No presente caso, busca a parte autora suspender a exclusão da vantagem "opção" de função comissionada CJ-03 de seus proventos, cessando os efeitos do acórdão nº 8.578/2020 do Tribunal de Contas da União.
A parte autora, até 18/01/1995, preencheu pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90 para incorporação da vantagem relativa à opção da função comissionada de nível CJ-03 (evento 1, PROCADM6fls. 19/20), mas não havia implementado os requisitos para aposentadoria até referida data.
Ocorre que o TCU firmara entendimento, no Acórdão 2076/2005-TCU-Plenário, de que a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/94 seria devida "aos servidores que, até 19/1/1995, tenham satisfeito as exigências nele postas
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp 171.371/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19.9 .2014; AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.9 .2014.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp: 1946641 RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022) (sem grifos no original)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI N. 8.112/1990. ACORDÃO RECORRIDO FUNDADO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA . FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.