DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria do Carmo Venancio Borges, com fundamento no art — REsp REsp 2247654

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Maria do Carmo Venancio Borges, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. TEMA 810 STF. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ.
Tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.
No caso concreto resta prescrita a pretensão executória, pois o pedido de pagamento de saldo complementar só foi formulado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado.
Após a prolação da sentença de extinção da execução não é possível a execução de saldo complementar decorrente da aplicação dos índices de correção monetária definidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal.
Não se está considerando a ocorrência de renúncia tácita ou expressa, mas apenas declarando a existência de decisão irrecorrida, transitada em julgado, que extinguiu a execução, de modo que não é cabível a execução complementar, restando preclusa a matéria.
Observa-se que nessa situação, em que já extinta por sentença a fase de execução pelo pagamento, o STF e STJ têm mantido monocraticamente as decisões dessa Turma.
Não foram opostos embargos de declaração.
No presente recurso especial, a recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 505, I, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que, a coisa julgada não impede a aplicação de entendimento posterior do STF com efeito vinculante e erga omnes. Ainda que a execução tenha sido extinta, a decisão judicial baseava-se em critério declarado inconstitucional pelo STF, o que afasta a rigidez da preclusão.
Alega, ainda, a possibilidade de execução complementar da correção monetária com base nos temas 810 e 1.170 do STF.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório. Decido.
O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
Sobre a alegada violação do arts. 505, I, do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do
[trecho intermediário suprimido]
no REs 1.612.708/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2018. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que a instância a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.100.183/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022.)
No mais, além de o mesmo óbice sumular inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, a pretensão recursal esbarra, ainda, na Súmula 13/STJ, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA