DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo… — REsp REsp 2248123

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 779/780):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER ou, na hipótese de não constatação do direito, desde a reafirmação da DER. A sentença julgou o feito parcialmente procedente, reconhecendo como especiais os períodos de 04/01/1988 a 05/03/1997 e de 12/12/2015 a 05/12/2016 e condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações devidas desde o requerimento administrativo.
Recorrem o autor e o INSS. Em suas razões, em síntese, a parte autora requer enquadrado como especial o período trabalhado de 29/09/05 a 12/12/15, com a consequente concessão do pedido de aposentadoria especial. Requer também o acolhimento do PPRA juntado. A autarquia, em suas razões de recurso, controverte os períodos reconhecidos pela sentença como especiais (04/01/1988 a 05/03/1997 e de 12/12/2015 a 05/12/2016)" (e-STJ fl. 779)
"II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) definir se deve ser considerado o documento PPRA apresentado extemporaneamente pelo autor; (ii) definir acerca do reconhecimento da especialidade dos períodos: 04/01/1988 a 05/03/1997 e 12/12/2015 a 05/12/2016, já reconhecidos em sentença, bem como do interregno de 29/09/05 a 12/12/15." (e-STJ fl. 779)
"III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Da juntada de documentos novos. O autor limita-se a requerer a juntada do PPRA emitido em 16.10.2012, ainda antes do ajuizamento da ação, sem expor as razões pelas quais não foi possível apresentar o documento junto com a petição inicial, sendo forçoso concluir que ele não pode ser admitido como prova.
4. Do tempo especial. É controvertida a análise dos seguintes interregnos: de 4/01/1988 a 05/03/1997 e de 12/12/2015 a 05/12/2016, cuja especialidade foi reconhecida em sentença (recurso do INSS) e de 29/09/05 a 12/12/15 (recurso autoral). Nesses períodos, a parte autora laborou na empresa Purac Sínteses Indústria e Comércio Ltda., nas funções de
[trecho intermediário suprimido]
Regulamentadora NR-15, do então Ministério do Trabalho e Emprego, ato administrativo normativo que não se enquadra no conceito de lei federal de que cuida o artigo 105, III, a, da Constituição Federal de 1988.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.865.927/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.)
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENT E do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA